LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING, BANCOS E SUPERMRCADOS.
de separarem um número de vagas nos estabelecimentos para deficientes físicos.
PUBLICADA. Jornal: D.O. em 10/10/2001 Pagina: 02
LEI Nº 6.418, de 21 de março de 2013
CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO
LEI Nº 6.419, de 21 de março de 2013
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LEI ESTADUAL - Nº 6392, de 16 de janeiro de 2013
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LEI ESTADUAL- Nº 6395, de 16 de janeiro de 2013
OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS TEREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA DEFICIENTES
LEI ESTADUAL - Nº 6382, de 09 de janeiro de 2013
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE TODOS OS ANÚNCIOS A COLOCAREM O NOME DA MARCA DO PRODUTO
LEI ESTADUAL - Nº 6378, de 02 de janeiro de 2013
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LEI Nº 5901 - LEI ESTADUAL, de 24 de fevereiro de 2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCA
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Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos
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PROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 - NA FORMA QUE M
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OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE IND
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇ
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS VOLTADOS AO ENTRETENIMENTO A DISPONIBILIZAR ASSENTOS
LEI ESTADUAL - Nº 5274, de 25 de junho de 2008
PAINEL ELETRÔNICO INFORMANDO O HORÁRIO DAS PARTIDAS
LEI Nº 5263 - LEI ESTADUAL, de 13 de junho de 2008
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NO ESTAD
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ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PENALIDADES PARA A COMERCIALI
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DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMPONENTES E PARTES DE CAIXAS D'ÁGUA NO ÂMBIT
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OPÇÃO DE OFERTA DE VENDA DE BOTIJÕES DE 5 E 8
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DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI Nº 5190 - LEI ESTADUAL, de 14 de janeiro de 2008
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PR
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SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CO
LEI Nº 4933 - LEI ESTADUAL, de 20 de dezembro de 2006
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Concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros
LEI Nº 4557 - LEI ESTADUAL, de 09 de junho de 2005
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LEI Nº 4081 - LEI ESTADUAL, de 10 de março de 2003
DISPÕE QUANTO AO REGISTRO NO SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) NA FORMA QUE
LEI Nº 4079 - LEI ESTADUAL, de 14 de janeiro de 2003
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LEI Nº 3977 - LEI ESTADUAL, de 04 de outubro de 2002
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LEI Nº 3352 - LEI ESTADUAL, de 05 de janeiro de 2000
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DECRETO FEDERAL Nº 2.181, de 20 de março de 1997
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LEI Nº 3244 - LEI ESTADUAL, de 10 de julho de 1996
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